Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE JACUHY, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO ALPHAVILLE JACUHY, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2010

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Lei Ordinária3.201/2008 14/02/2008Menciona
Lei Ordinária3.201/2008 14/02/2008MencionaArts. 8º e 9º; Art. 3º

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