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  Resolução 289/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 E AO § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 278/2020 (REQUERIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/08/2023

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Resolução278/2020 23/09/2020Altera§ 2º do Art. 14 e caput

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