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  Lei Ordinária 3.593/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DA SERRA OBRIGADOS A FIXAR DATA E TURNO PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ENTREGA DOS PRODUTOS AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/06/2010

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