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  Decreto 4.950/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/07/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.683/2022 28/12/2022MencionaArt. 12 e orçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.005/2023 02/08/2023AlteraTabela de crédito adicional suplementar

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