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  Decreto 4.953/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Tornar sem efeito o Decreto nº 4.939, de 19 de julho de 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/2023

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Decreto4.939/2023 19/07/2023Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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