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  Lei Ordinária 3.597/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   TORNA OBRIGATÓRIA SINALIZAÇÃO, POR MEIO DE PINTURA RETROREFLEXIVAS, NAS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS PARA COLETA E REMOÇÃO DE ENTULHO, TERRAS E SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, SITUADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/2010

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