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  Lei Ordinária 3.599/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E DE MOBILIDADE URBANA REDUZIDAS, NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2010

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