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  Decreto 4.861/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 4.388, DE 28 DE MARÇO DE 2023, QUE NOMEIA OS REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR A COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA SERRA (CIMEAS).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2023

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72 inciso V
Decreto4.388/2023 28/03/2023AlteraInciso III do art. 2

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