Ementa:   DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.788/1994 25/08/1994Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.700/2011 01/01/2011Mencionaart. 8º
Lei Ordinária3.672/2010 29/12/2010Menciona

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