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  Portaria 99/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorrogar a licença sem vencimento concedida por intermédio da Portaria nº 209, de 21 de dezembro de 2022, à servidora servidora ANDREIA CRISTINA MIRANDA LIMA DE SOUZA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria209/2022 21/12/2022Menciona
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 96 e no § 3º do art. 110
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

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