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  Decreto 4.974/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Retificar o art. 1º do Decreto nº 4.890, de 10 de julho de 2023:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/07/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do Art. 72
Decreto4.890/2023 10/07/2023AlteraArt. 1º

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