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  Lei Ordinária 3.609/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   DESAFETA ÁREA DO LOTEAMENTO PRAIA DE CAPUBA, NO MUNICIPIO DA SERRA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, POR TEMPO INDETERMINADO, O USO DE IMOVEL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2010

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