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  Decreto 5.013/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Tornar sem efeito o Decreto nº 5.009, de 2 de agosto de 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/08/2023

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Decreto5.009/2023 02/08/2023Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do Art. 72

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