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  Lei Ordinária 3.610/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/08/2010

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