Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, DAS ÁREAS DE TERRENOS DE 9.430,75M², 1.524,00m2, 97.798,61m² e 3.829,59m², LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO.