Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, DAS ÁREAS DE TERRENOS DE 9.430,75M², 1.524,00m2, 97.798,61m² e 3.829,59m², LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.