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  Lei Ordinária 5.795/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.655/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/08/2023

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Lei Ordinária2.655/2003 16/12/2003Menciona
Lei Ordinária2.655/2003 16/12/2003IncluiTabela de Cargos de Provimento em Comissão
Lei Ordinária2.655/2003 16/12/2003AlteraQuantitativo do cargo de Assessor Técnico Setorial para 09

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