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  Decreto 5.087/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.798.622,00 (Um milhão e setecentos e noventa e oito mil e seiscentos e vinte e dois reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.683/2022 28/12/2022Mencionaartigo 12
Lei Ordinária5.401/2022 07/01/2022Mencionaexercício de 2022

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