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  Lei Ordinária 3.620/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA NOS ELEVADORES DE EDIFÍCIO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/2010

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