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  Lei Ordinária 5.798/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.133, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/08/2023

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Lei Ordinária4.133/2013 05/12/2013IncluiParágrafo único do Art. 2º

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