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  Decreto 5.166/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 2.656, DE 17 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/2023

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto2.656/2018 17/05/2018AlteraAnexos I, Anexo II e Anexo III

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