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  Lei Ordinária 3.631/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI O SEGUNDO PROGRAMA INCENTIVADO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA E PARCELADO – PROINPA II
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.531/2010 15/01/2010MencionaExercício financeiro
Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003Mencionaart. 76 e 77; art. 132; art. 400 §§ 1º e 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto4.324/2014 30/05/2014Menciona
Decreto4.324/2014 30/05/2014Menciona
Decreto4.225/2014 12/05/2014Menciona
Decreto4.225/2014 12/05/2014Menciona
Lei Ordinária3.799/2011 01/01/2011Menciona
Lei Ordinária3.799/2011 01/01/2011Menciona
Lei Ordinária3.647/2010 04/11/2010Alteraprazo de vigência dos anexo I, II, IV,V
Lei Ordinária3.647/2010 04/11/2010ExcluiAnexo III e VI

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