Ementa:   DECLARA PARA EFEITO DE DESAFETAÇÃO UMA ÁREA PÚBLICA MEDINDO 345,00m² (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO METROS QUADRADOS) LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARAÍSO DE MANGUINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/2010

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