DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 3.635/2010 ATO ORIGINAL


Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DOMÍNIO CORPORAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2010

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui