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  Lei Ordinária 3.639/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.396/2012 05/03/2012Menciona
Decreto6.396/2012 05/03/2012Menciona
Decreto6.395/2012 05/03/2012Menciona
Decreto6.395/2012 05/03/2012Menciona
Decreto6.394/2012 05/03/2012Menciona
Decreto6.394/2012 05/03/2012Menciona
Decreto6.393/2012 05/03/2012Menciona
Decreto6.392/2012 05/03/2012Menciona
Decreto6.392/2012 05/03/2012Menciona
Decreto6.385/2012 05/03/2012Menciona
Decreto6.384/2012 05/03/2012Menciona
Decreto6.383/2012 05/03/2012Menciona
Decreto6.382/2012 05/03/2012Menciona
Decreto6.382/2012 05/03/2012Menciona
Decreto6.381/2012 05/03/2012Menciona
Decreto6.381/2012 05/03/2012Menciona
Lei Ordinária3.695/2011 01/01/2011Alteratabela A do anexo I; anexo III

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