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  Lei Ordinária 5.824/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 4.601/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE RECURSOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/2023

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Lei Ordinária4.601/2017 23/01/2017Revoga Totalmente

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