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  Lei Ordinária 3.643/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL N° 3.389/2009.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/11/2010

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Lei Ordinária3.389/2009 07/06/2009Inclui§ 3º ao art. 1º

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