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  Decreto 5.282/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Designa a servidora Marilia Borges Duarte, para responder interinamente pelo cargo em comissão de Diretor do Departamento Administração Tributária, da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFA), no período de 16 de outubro de 2023 a 30 de outubro de 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionaparágrafo único do artigo 36
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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