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  Lei Ordinária 3.647/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA PRAZOS PARA ADESÃO AO PROINPA II.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/11/2010

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Lei Ordinária3.631/2010 16/09/2010ExcluiAnexo III e VI
Lei Ordinária3.631/2010 16/09/2010Alteraprazo de vigência dos anexo I, II, IV,V

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