Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM NENHUM ÔNUS, UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 1.203,90m² REFERENTE ÀS CHÁCARAS 381B e 383B, LOCALIZADAS NA RUA CECILIANO RAMOS E RUA FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS, NO BAIRRO JARDIM LIMOEIRO, DISTRITO DE CARAPINA NESTE MUNICÍPIO, PARA PROMOVER MELHORIAS NO SISTEMA VIÁRIO LOCAL E IMPLANTAÇÃO DO BINÁRIO DA RODOVIA ES-010, NO BAIRRO JARDIM LIMOEIRO.