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  Decreto 5.321/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.203, DE 9 DE ABRIL DE 2021, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A JIF - JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 4.853, DE 6 DE JULHO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2023

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Lei Ordinária4.853/2018 06/06/2018Menciona
Decreto1.203/2021 09/04/2021AlteraPresidente do Inciso I do Art. 1º

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