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  Lei Ordinária 3.652/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º E 6º DA Lei nº 3.589, de 21 de junho de 2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2010

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Lei Ordinária3.589/2010 18/07/2010AlteraART. 5 e 6; Anexo 4

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