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  Lei Ordinária 3.661/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A APOSIÇÃO DE PLACA OU CARTAZ “BEBIDA ALCOÓLICA É PREJUDICIAL À SAÚDE, À FAMÍLIA E À SOCIEDADE.” EM LOCAL VISÍVEL NOS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2011

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