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  Lei Ordinária 3.663/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 2662 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICiPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2010

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Lei Ordinária2.662/2003 29/12/2003Incluiart. 241-A
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