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  Lei Ordinária 3.664/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.433, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO ESPIRITO SANTO.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2011

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CONVÊNIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.433/2009 01/01/2009Alteraart. 4

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.835/2012 16/02/2012Revoga Totalmente
Lei Ordinária3.835/2012 16/02/2012Revoga Totalmente

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