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  Decreto 5.435/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Retificar o art. 2º do Decreto nº 5.429, de 21 de novembro de 2023:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do Art. 72
Decreto5.429/2023 21/11/2023AlteraArt. 2º

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