Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM NENHUM ÔNUS, UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 5.375,608 m² REFERENTE ÀS ÁREAS A-1 E A-4, LOCALIZADAS NA AVENIDA BRASIL, BAIRRO SÃO DIOGO II, DISTRITO DE CARAPINA NESTE MUNICÍPIO, PARA PROMOVER MELHORIAS NO SISTEMA VIÁRIO DO BAIRRO.