Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATÉ 197 (CENTO E NOVENTA E SETE) AUXILIARES DE CRECHE, PARA ATUAÇÃO NAS CRECHES E NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei Ordinária5.691/2023 20/01/2023Revoga Totalmente

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