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  Lei Ordinária 5.901/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2818, DE 29 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DA SERRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2023

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Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005Incluiinciso I a VII do § 1º do Art. 90
Lei Ordinária2.818/2005 25/07/2005AlteraParágrafo único do Art. 88-U e § 1º do Art. 90

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