Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO ALPHAVILLE JACUHY, NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.