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  Lei Ordinária 3.681/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.066/2007 26/02/2007Menciona
Decreto3.066/2007 26/02/2007Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.879/2023 17/11/2023Revoga Totalmente

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