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  Decreto 5.512/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 4.344, DE 21 DE MARÇO DE 2023, QUE FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2023

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto4.344/2023 21/03/2023AlteraArt. 3º

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