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  Decreto 5.517/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Nomeia Wellington Costa Freitas, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Transparência e Combate à Corrupção – CC-2, da Controladoria-Geral do Município (CGM), com remuneração e atribuições previstas em leis específicas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2023

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001MencionaArt. 13 e inciso II do § 2º do Art. 14
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

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