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  Decreto 5.439/2023 ATO ORIGINAL

Ementa:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2023

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionaartigo 65, item I
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArtigo 72, inciso IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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