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  Lei Ordinária 3.682/2010 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3569/2010, QUE ESTABELECE, NO MUNICÍPIO DA SERRA, NORMAS PARA O CONTROLE DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE BEBIDAS NAS CANTINAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2010

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Lei Ordinária3.569/2010 19/08/2010Alteraart. 4º e 5º

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