Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRODUTORAS, DISTRIBUIDORAS E QUE COMERCIALIZAM DISQUETES, CDS, DVDS E SIMILARES, INFORMAREM E DISPONIBILIZAREM LUGARES PARA COLETA DESTE MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS NO MUNICIPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2011

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