Ementa: Aplica a PENA de rescisão de contrato de trabalho a servidora Alexandra Luiza Traspadini da Silva, matrícula nº 33881, ocupante do cargo celetista de Auxiliar Técnico Administrativo e de Serviços – Agente de Combate às Endemias, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SESA), na forma do artigo 200, § 1º e § 2º, da Lei nº 2360/2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionaartigo 200, § 1º e § 2º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do Art. 72

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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