Ementa: Aplica a PENA de rescisão de contrato de trabalho ao servidor Nirlan Coelho Evangelista, matrícula nº 11915, ocupante do cargo de Médico Psiquiatra, lotado na Secretaria Municipal de Saúde (SESA), na forma do artigo 200, § 1º e § 2º, da Lei nº 2360/2001.