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  Decreto 5.619/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - NLLC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2023

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Decreto2.604/2022 01/01/2022Revoga Totalmente
Decreto4.344/2023 21/03/2023Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArtigo 72, inciso IV

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