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  Lei Ordinária 3.698/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR NAS COBRANÇAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2011

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