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  Decreto 5.692/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Designa o servidor CHARLIS ADRIANI PAGANI, para responder interinamente pelo cargo em comissão de Procurador-Geral do Município, no período de 15 de janeiro de 2024 a 24 de janeiro de 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/01/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Mencionaparágrafo único do artigo 36
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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